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Benefícios Fiscais – Reabilitação

Como instrumento adicional de estímulo às operações de requalificação urbana, incentivando os particulares a uma intervenção mais activa no processo e ao estabelecimento de parcerias com as entidades públicas, o Governo entendeu oportuno consagrar um conjunto de benefícios fiscais.

Nesse sentido, foram introduzidas alterações no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que consagram um conjunto de incentivos à reabilitação urbana (art. 71º).

Tais incentivos têm:

Como âmbito geral
  • Prédios arrendados com rendas antigas que sejam objecto de acções de reabilitação
  • Prédios urbanos localizados em ARU (áreas de reabilitação urbana) que sejam objecto de acções de reabilitação
Como âmbito temporal
  • Obras iniciadas após Janeiro de 2008 e concluídas até Dezembro de 2020
  • Prédios urbanos localizados em ARU (áreas de reabilitação urbana) que sejam objecto de acções de reabilitação
Quais os benefícios fiscais?
  • IRS – dedução à colecta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500
  • MAIS VALIAS – tributação à taxa reduzida de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU
  • RENDIMENTOS PREDIAIS – tributação à taxa reduzida 5% após a realização das obras de recuperação
  • IMI – isenção por um período de 5 anos, o qual pode ser prorrogado por mais 5 anos
  • IMT – isenção na 1ª transmissão de imóvel reabilitado em ARU, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
A criação de áreas de reabilitação urbana (ARU) encontra-se prevista no Decreto-Lei nº 307/2009 de 23 de Outubro.

Paralelamente foi também criado um conjunto de benefícios para Fundos de Investimento Imobiliário em reabilitação urbana:

  • Isenção de IRC, desde que pelo menos 75% dos seus activos sejam imóveis sujeitos a acções de reabilitação em ARU
  • Tributação das unidades de participação à taxa especial de 10%, em sede de IRS e IRC, nos termos previstos.

Consultar o art. 71 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A entrada em vigor da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, não prejudica a aplicação do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, ou do disposto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.